# MANUAL DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na LDO e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública, em atendimento aos arts. 8º, 9º e 13º da LRF, faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como assegurar o cumprimento dos mínimos constitucionais.

A preocupação de manter o equilíbrio entre receitas e despesas no momento da execução orçamentária já constava na Lei no 4.320, de 1964, prevendo a necessidade de estipular cotas trimestrais das despesas que cada UO ficava autorizada a utilizar.

Esse mecanismo foi aperfeiçoado na LRF, que determina a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso, bem como a fixação das metas bimestrais de arrecadação, no prazo de 30 dias após a publicação dos orçamentos.

Verificada a frustração na arrecadação da receita prevista ou o aumento das despesas obrigatórias, que venham a comprometer o alcance das metas fiscais, torna-se necessária a adoção de mecanismos de ajuste entre receita e despesa.

A limitação dos gastos públicos é feita por decreto do Poder Executivo e por ato próprio dos demais Poderes. No âmbito do Poder Executivo, esse decreto ficou conhecido como Decreto de Contingenciamento, que, normalmente, é detalhado por portaria interministerial (MP e MF), evidenciados os valores autorizados para movimentação e empenho e para pagamentos no decorrer do exercício. Em resumo, os objetivos desse mecanismo são:

a) estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício;

b) estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo;

c) cumprir a legislação orçamentária (LRF, LDO etc.); e

d) assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro e proporcionar assegurar o cumprimento dos mínimos constitucionais.

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[**Manual Técnico do Orçamento 2014**](https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/bitstream/777/654/1/MTO_2014.pdf)
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### Acesso Rápido

<table data-view="cards"><thead><tr><th></th><th data-hidden data-card-cover data-type="image">Cover image</th><th data-hidden></th><th data-hidden data-card-target data-type="content-ref"></th></tr></thead><tbody><tr><td><strong>Decreto</strong></td><td><a href="https://78020835-files.gitbook.io/~/files/v0/b/gitbook-x-prod.appspot.com/o/spaces%2F7b5NFwITSjlaayNEvY4M%2Fuploads%2FDVDJbPethCHdUh2T6Azb%2FDecretos.png?alt=media&#x26;token=ec1d42c0-3446-472e-a579-7362d6dff18a">Decretos.png</a></td><td></td><td><a href="orientacoes/publish-your-docs">publish-your-docs</a></td></tr><tr><td><strong>Grupos da programação financeira</strong></td><td><a href="https://78020835-files.gitbook.io/~/files/v0/b/gitbook-x-prod.appspot.com/o/spaces%2F7b5NFwITSjlaayNEvY4M%2Fuploads%2FweKozJ8WWUzFWSiJx73k%2FProg%20Finan.png?alt=media&#x26;token=9955a6f3-0d00-48b3-a0bd-b53e6a84fc08">Prog Finan.png</a></td><td></td><td><a href="orientacoes/publish-your-docs-3">publish-your-docs-3</a></td></tr><tr><td><strong>Erros comuns</strong></td><td><a href="https://78020835-files.gitbook.io/~/files/v0/b/gitbook-x-prod.appspot.com/o/spaces%2F7b5NFwITSjlaayNEvY4M%2Fuploads%2FnIK13ekbPLGRA0mVzpiV%2FErros.png?alt=media&#x26;token=708c2b6e-538f-4bcf-988b-89bbf22db0ae">Erros.png</a></td><td></td><td><a href="erros-comuns">erros-comuns</a></td></tr></tbody></table>