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# Programação financeira
A Programação Financeira compreende um conjunto de atividades com o objetivo de ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros, assegurando a execução dos programas anuais de trabalho, realizados por meio do Sistema Informatizado do Estado de SC, com base nas diretrizes e regras estabelecidas pela legislação vigente.
Logo após a sanção do Governador à Lei Orçamentária aprovada pela Assembleia Legislativa, o Poder Executivo, mediante decreto, estabelece em até trinta dias a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal por órgãos, em consonância com os arts.8º e 9º da Lei Complementar Federal nº101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A programação financeira é o instrumento por meio do qual a Diretoria do Tesouro ajusta o orçamento dos órgãos do Estado à efetiva disponibilidade de recursos financeiros.
Compete, portanto, à Diretoria do Tesouro Estadual estabelecer as diretrizes para a elaboração e formulação da programação financeira mensal e anual, bem como a adoção dos procedimentos necessários a sua execução.
É baseada na distribuição de cotas de programação financeira que limitam a emissão de empenhos e pré-empenhos, podendo ser tomados como base o valor total das dotações orçamentárias da despesa, mas não limitado à previsão do orçamento. A cota é uma parte da dotação destinada a limitar o montante a ser empenhado mensalmente, adequando os gastos ao ingresso da receita estadual.
O processo de execução financeira das despesas do Estado pode ser exemplificado no fluxograma a seguir:
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# Agent Instructions
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